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28 de Janeiro de 2022

O recente Parecer PGFN 14.483 de 2021 sobre exclusão do ICMS em PIS-COFINS e a questão da manutenção dos créditos nas aquisições pelo contribuinte

Em 29 de setembro de 2021, foi publicado o Parecer PGFN número 14.483, de 2021, em resposta ao Parecer Cosit 10, de 2021, dirigindo-se a toda a Administração Tributária, e de modo vinculante (nos termos do artigo 3º. Da Portaria Conjunta PGFN-RFB 1 de 2014), estabelecendo, em apertada síntese:

a) no tocante aos débitos, deverá ser excluído da base de cálculo de PIS-PASEP e da COFINS, o ICMS destacado nas notas fiscais;

b) com relação aos créditos: não se pode apenas com base no conteúdo do acórdão proferido pelo STF, proceder a um recálculo de créditos apurados nas operações de entrada, porque a questão não foi, nem poderia ter sido, discutida nos autos;

Mas, não é somente isso. O Parecer ainda enfatiza sobre os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS-Pasep e da Cofins:

a) A exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS-PASEP e da COFINS se dará somente após 15.03.2017 para empresas que tenham ingressado com ação judicial ou procedimento administrativo depois do dia 15.03.2017, pois para eles os efeitos são somente prospectivos, para o futuro, ou ex nunc, segundo o que foi modulado pelo STF;

b) Ao contrário, a exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS-PASEP e da COFINS se dará após 15.03.2017 e também de modo retroativo, para os 5 anos anteriores à propositura da ação judicial, ou do procedimento administrativo, caso a empresa tenha ingressado com ação judicial ou com procedimento administrativo até (inclusive) o dia 15.03.2017;

c) A exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS-PASEP e da COFINS deverá ser efetuada após 15.03.2017 (efeitos prospectivos, para o futuro, ou ex nunc), para empresas que tenham não tenham ingressado com ação judicial ou procedimento administrativo;

d) Para empresas que não tenham ingressado com ação judicial ou procedimento administrativo, mas tenha ocorrido a inscrição em dívida ativa de PIS-PASEP e COFINS:

b.1) os valores cujos fatos geradores tenham ocorrido até o dia 15.03.2017, permanecem com a inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS-PASEP e da COFINS;

b.2.) os valores cujos fatos geradores tenham ocorrido após o dia 15.03.2017, devem observar a decisão do STF e aplicar a exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS-PASEP e da COFINS, sendo relevante citar o Parecer SEI número 7698 da PGFN exatamente neste sentido:

Contudo, o Parecer ainda destaca que as alterações realizadas pela Lei nº 12.973/2014 e no Decreto-lei nº 1.598/1977 , acerca da definição do que compõe a renda bruta, não impactam no resultado do julgamento do Tema nº 69.

Somos da opinião de que esta ressalva feita no Parecer 14.483 de 2021, ainda não finalizou a questão sobre a exclusão do ICMS em relação às contribuições de PIS-PASEP e COFINS do regime NÃO CUMULATIVO nas entradas do contribuinte.

Mas, antes de tecermos à análise do Parecer acima referido, vamos traçar uma breve recapitulação sobre os últimos acontecimentos relativos à esta importante questão e desdobramentos da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS-PASEP e COFINS.

E iniciemos pela decisão da “tese do século” proferida pelo Supremo Tribunal Federal que julgou pela inconstitucionalidade da inclusão de ICMS em PIS-COFINS:

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da Republica, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.

(RE 574706, Relator (a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017)

Relembremo-nos que, após a decisão do STF julgando pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS-PASEP e COFINS, no dia 15.03.2021, a União Federal ingressou com Embargos Declaratórios, solicitando que fosse esclarecido qual ICMS deveria ser excluído, o constante do documento fiscal do contribuinte da saída (na venda), ou o ICMS apurado (aquele resultante do confronto entre débito e crédito do ICMS), e ainda requerendo modulação de efeitos, ou seja, que essa inconstitucionalidade e a consequente exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS-PASEP e COFINS somente tivesse efeitos futuros e só ocorresse após o julgamento dos referidos Embargos de Declaração.

Enquanto pendia de julgamento os Embargos Declaratórios e diante de vários pedidos de restituição e de compensação oriundos dos contribuintes que venciam na esfera judicial, com suas decisões transitadas em julgado, a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), em resposta à Coordenação-Geral de Contencioso, passou a exigir desses contribuintes vencedores na Justiça, desde o dia 18 de outubro de 2018, que fosse efetuada a exclusão do ICMS apurado (mensal a recolher) e não o destacado nos documentos fiscais do contribuinte, conforme conclusão contida na Solução de Consulta número133 de 2018:

Solução de Consulta Interna Cosit número 13, de 18 de outubro de 2018

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.

Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos:

a) o montante a ser excluído da base de cálculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal, conforme o Código de Situação tributária (CST) previsto na legislação da contribuição, faz-se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de cálculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de cálculo da contribuição, será determinada com base na relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos à apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum (uns) do (s) período (s) abrangidos pela decisão judicial com trânsito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Dispositivos Legais: Lei nº 9.715, de 1998, art. ; Lei nº 9.718, de 1998, arts. e ; Lei nº 10.637, de 2002, arts. , e ; Decreto nº 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil nº 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil nº 1.252, de 2012; Convênio ICMS nº 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS nº 9, de 2008; Protocolo ICMS nº 77, de 2008. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de cálculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Cofins do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal, conforme o Código de Situação tributária (CST) previsto na legislação da contribuição, faz-se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de cálculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de cálculo da contribuição, será determinada com base na relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos à apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum (uns) do (s) período (s) abrangidos pela decisão judicial com trânsito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 1998, arts. e ; Lei nº 10.833, de 2003, arts. , e 10; Decreto nº 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil nº 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil nº 1.252, de 2012; Convênio ICMS nº 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS nº 9, de 2008; Protocolo ICMS nº 77, de 2008.

Finalmente, em 13 de maio de 2021, isto é, quase 4 anos depois da decisão pela exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS-PASEP e COFINS, que ocorreu em 15 de março de 2017, foram julgados os Embargos de Declaração.

Contudo, mesmo com os esclarecimentos dos Embargos pelo Supremo Tribunal Federal, ainda ocorriam dúvidas sobre o impacto do que fora decidido com a realidade de cada caso concreto, de cada contribuinte.

E assim, a Secretaria Especial da Receita Federal, por meio do Parecer Cosit 10 de 2021, solicita à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional uma orientação, para que esta ratificasse, ou não, o seu entendimento e, agora, mais especificamente, quanto ao regime de apuração não cumulativa de PIS-COFINS, no sentido de que:

a) Ao aplicar-se o precedente vinculante do STF, aos contribuintes sujeitos à PIS-COFINS do regime não cumulativo nas vendas, o valor de ICMS destacado do Documento Fiscal deveria ser excluído da base de cálculo, porque não comporia o preço da mercadoria nas saídas;

b) Mas, com relação à apuração de créditos de PIS-COFINS, o valor do ICMS destacado do documento fiscal também deveria ser excluído da base de cálculo das referidas contribuições, pois, no seu entender, não compõe o ICMS, igualmente, o preço da mercadoria nas entradas.

Enquanto não vinha a manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, sobre as dúvidas acima, a Coordenação-Geral dos Assuntos Tributários (CAT-PGACCAT) se adianta e veicula o seu PARECER SEI n. 12.943-2021-ME, aprovado pelo Despacho 246 de 2021 da PGFN-ME, e daí a Receita Federal acaba publicando uma nova versão do Guia Prático da EFD CONTRIBUIÇÕES – a versão 1.35, atualizada em 18.06.2021, e criando seções 11 e 12 no capítulo I, orientando os contribuintes sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS-COFINS, para TODOS OS CONTRIBUINTES, ou seja, para os que tinham ingressado com ação judicial, como para os que não tinham ajuizado ação, os quais, pelo efeito “erga omnes” do julgado do STF, passariam também a poder usufruir da exclusão do ICMS de PIS-COFINS, a contar do dia 16.03.2017, algo que pode ser realizado, de fato, e sem exceção, para todos.

Mas, somos da opinião de que ainda pairam dúvidas sim aos contribuintes, sobre o que a Procuradoria da Fazenda Nacional realmente considera em termos de regime de PIS-COFINS não cumulativa, porque, quando o Parecer 14.483 de 2021, publicado em 29.09.2021, enfatiza que as alterações realizadas pela Lei 12.973 de 2014 no Decreto-Lei 1.598 de 1977, não foram impactadas pelo julgamento do Tema 69, vem-nos à mente que a Lei 12.973 de 2014 é a norma que realizou a adequação entre as normas contáveis e a legislação tributária federal.

E neste ponto, para se saber se o ICMS das compras (das entradas do contribuinte) deve ser incluído, ou excluído das contribuições de PIS-COFINS NÃO CUMULATIVA, primeiro precisaremos saber se, no tocante àquele item comprado, é ou não é permitido o creditamento, em primeiro lugar, de PIS-COFINS.

Pela sistemática da não cumulatividade não é todo item que entra no estabelecimento do contribuinte que lhe gera direito a crédito, bastando lembrarmos, por exemplo, de itens que sigam a sistemática de Pis-Cofins monofásica não autorizam, a princípio, o creditamento para o segundo da cadeia produtiva.

Não é a toa que o Parecer Normativo número 8 de 2018, aquele que foi editado depois da famosa decisão do STJ sobre o que se considera como insumos para fins de creditamento de PIS-COFINS (tudo o que for essencial e relevante para o processo produtivo e segundo o objeto social de uma empresa) diz expressamente em seu item 160:

a) se for permitido o creditamento (de PIS-COFINS) em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão;

b) ao revés, se não for permitido o creditamento (de PIS-COFINS) em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente.

Caso seja permitido o creditamento de PIS-COFINS do item adquirido pelo contribuinte, passa-se à segunda etapa, a de se saber se o ICMS, que é calculado por dentro de toda mercadoria vendida, e que portanto quando sai do estabelecimento do vendedor faz parte de sua receita bruta (e agora não mais, após a “tese do século”), seria, ou não um tributo recuperável para quem a adquire.

Isto é relevante porque, quando estamos diante de um tributo recuperável, ele nem será integrante do custo de aquisição pelo contribuinte de COFINS NÃO CUMULATIVA, porque contabilmente não estará incluído no preço de custo de aquisição de determinado item. Logo, se esse tributo recuperável não integrará o preço de aquisição, o montante do crédito de COFINS da entrada do contribuinte sujeito à COFINS NÃO CUMULATIVA terá necessariamente que excluir o valor do tributo recuperável para fins do creditamento de COFINS NÃO CUMULATIVA.

O próprio Parecer Normativo Cosit número 5 de 2018, que invocamos devido a uma interpretação sistemática da legislação tributária como um todo, conclui que somente um tributo não recuperável integra o custo de aquisição de um item comprado pelo contribuinte e é capaz de gerar crédito de PIS-COFINS:

Parecer Normativo COSIT número 8 de 2018:

158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis), estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente:

a) preço de compra do bem;

b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente;

c) seguro do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente;

d) manuseio no processo de entrega/recebimento do bem adquirido (se for contratada diretamente a pessoa física incide a vedação de creditamento estabelecida pelo inciso I do § 2º do art. da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003);

e) outros itens diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados;

f) tributos não recuperáveis.

Por exemplo, o IPI ele integra o custo de aquisição de PIS-COFINS quando ele for não recuperável, nos termos do artigo 167, inciso II, da Instrução Normativa RFB 1911 de 2019, logo, quando o IPI for recuperável ele não integrará o custo de aquisição para fins de apuração de créditos para PIS-PASEP e COFINS:

Instrução Normativa RFB 1911 de 2019:

Art. 167. . Para efeitos de cálculo dos créditos decorrentes da aquisição de insumos, bens para revenda ou bens destinados ao ativo imobilizado, integram o valor de aquisição (Lei nº 10.637, de 2002, art. , caput, inciso I, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. , inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 45, e inciso VII; e Lei nº 10.833, de 2003, art. , caput, incisos I, com redação dada pela Lei nº 11.787, art. , inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 43, e inciso VII):

I - o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador; e

II - o IPI incidente na aquisição, quando não recuperável.

Já o ICMS-ST e o ICMS-DIFAL, por seu turno, jamais integrarão o custo de aquisição para fins de apuração de créditos para PIS-PASEP E COFINS, na modalidade de aquisição de insumos, consoante o que diz o Parecer Normativo COSIT número 5 de 2018:

Parecer Normativo COSIT número 5 de 2018:

163. Assim, por exemplo, não se permite a inclusão no custo de aquisição do bem para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na modalidade aquisição de insumos

c) Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas seguintes variações:

c.1) recolhido em etapa anterior em regime de substituição tributária (ver Solução de Consulta Cosit nº 104, de 27 de janeiro de 2017, cuja ementa foi publicada no Diário Oficial da União de 1/2/2017); c.2) recolhido pelo adquirente ao Estado de destino da mercadoria em razão da diferença de alíquotas do imposto incidentes na aquisição interestadual (ver Solução de Consulta Cosit nº 152, de 02 de março de 2017, cuja ementa foi publicada no Diário Oficial da União de 8/3/2017).

Mas, em uma reflexão sobre o ICMS...seria ele tributo recuperável, e portanto, não integraria o custo de aquisição para fins de gerar crédito de PIS-COFINS, ou seria não recuperável, e deste modo, o ICMS da entrada, como tributo recuperável que é, não estará incluído no custo de aquisição para fins de geração de crédito das contribuições de PIS-COFINS NÃO CUMULATIVAS nas entradas de insumos no estabelecimento do contribuinte...

Parece que a resposta está novamente no Parecer Normativo Cosit número 5 de 2018:

Parecer Normativo Cosit 5 de 2018:

161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso IIdo § 2º do art. da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003:

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.

Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)

II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

162. Daí, para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possa ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições, ou seja não incida a vedação destacada no parágrafo anterior.

Em resumo, o contribuinte, embora excluindo o ICMS da base de cálculo de PIS-PASEP e COFINS não cumulativa de suas saídas, isto é, em suas vendas, continua com o direito de descontar créditos de PIS-PASEP e COFINS não cumulativa de bens e serviços utilizados como insumo, nos termos do artigo . Inciso II, da Lei 10.637 de 2002, contudo, se o ICMS integrará esse crédito de PIS-PASEP e COFINS dependerá se ele é considerado como tributo recuperável, ou não recuperável.

É por isso que, em nossa opinião, o Parecer PGFN 14.483, de 2021, ao ressalvar a Lei 12.973, de 2014, está tentando deixar o recado: somente um tributo não recuperável é incluído no custo de aquisição de insumos geradores de créditos de PIS-PASEP e COFINS NÃO CUMULATIVAS, porque, assim, estará também seguindo o Parecer Normativo Cosit 5 de 2018:

Parecer Normativo 8 de 2018:

Para Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis), estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente:

a) preço de compra do bem;

b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente;

c) seguro do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente;

d) manuseio no processo de entrega/recebimento do bem adquirido (se for contratada diretamente a pessoa física incide a vedação de creditamento estabelecida pelo inciso I do § 2º do art. da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003);

e) outros itens diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados;

f) tributos não recuperáveis.

Por fim, mencione-se que, é algo público e notório, a Procuradoria da Fazenda Nacional continua, nos processos em andamento, pugnando pela exclusão do ICMS também nas operações da entrada quando se trata de tributação de PIS-COFINS não cumulativa, certamente apoiada na Lei 12.973 de 2014 e Parecer 8 de 2018.

Deste modo, somos favoráveis que, aqueles que se sentirem em dúvida, e de modo preventivo, procedam a uma Consulta perante a Receita Federal, nos termos da Instrução Normativa 1.396 de 2013, para que sejam sanadas suas dúvidas e não venham a ser penalizados futuramente.

Líbia Cristiane Corrêa de Andrade e Florio

Advogada. Consultora de Tributos Diretos e Indiretos.

TAX MANAGERS CONSULTORIA TRIBUTÁRIA

Outubro de 2021

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ANEXO: PARECER PGFN 14.483 de 28 de setembro de 2021

Publicado no DOU em 29 set 2021

Aprova, para os fins e nos termos do art. 19, caput, e inciso VI, a, c/c art. 19A, III, e § 1º da Lei nº 10.522, de 2002, o PARECER SEI Nº 14483/2021/ME (18741982), a fim de que a Administração Tributária passe a observar, em relação a todos os seus procedimentos, as conclusões consolidadas no mencionado parecer.

Aprovo, para os fins e nos termos do art. 19, caput, e inciso VI, a, c/c art. 19-A, III, e § 1º da Lei nº 10.522, de 2002, o PARECER SEI Nº 14483/2021/ME (18741982), a fim de que a Administração Tributária passe a observar, em relação a todos os seus procedimentos, as conclusões consolidadas no mencionado parecer, no sentido de que:

a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema nº 69 da Repercussão Geral, "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS";

b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais;

c) não é possível, com base apenas no conteúdo do acórdão, proceder ao recálculo dos créditos apurados nas operações de entrada, porque a questão não foi, nem poderia ter sido, discutida nos autos;

d) as alterações realizadas pela Lei nº 12.973/2014 no Decreto-lei nº 1.598/1977, acerca da definição do que compõe a renda bruta, não impactam no resultado do julgamento do Tema nº 69;

e) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017;

f) para excepcionar a modulação, exige-se ação judicial ou procedimento administrativo protocolado pelo contribuinte até a data do julgamento de mérito (15.03.2017), ou, anteriormente e que ainda estivesse em curso (não precluso), bem como que discutisse precisamente a inclusão do ICMS destacado na base de cálculo do PIS/COFINS;

g) no que toca aos valores inscritos em dívida ativa, inexistindo discussão administrativa ou judicial, os valores inscritos cujos fatos geradores ocorreram até 15/03/2017 permanecem hígidos, já os posteriores a essa data deverão ser decotados, mediante mero cálculo aritmético, excluindo-se o ICMS destacado da base de cálculo do PIS/COFINS. Havendo discussão judicial ou administrativa, nos termos já detalhados, a modulação poderá ser excepcionada; e

h) o Parecer SEI Nº 7698/2021/ME não excepciona as conclusões do Parecer PGFN/CRJ/Nº 492/2011, face às peculiaridades do caso concreto (modulação retroativa dos efeitos da decisão e longo interregno temporal entre a decisão de mérito e o trânsito em julgado); ao contrário, as prestigia, visto que mantido como marco da cessação da eficácia de decisões anteriores a definitividade do precedente com repercussão geral.

Encaminhe-se à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, consoante sugerido. Outrossim, cientifique-se a Procuradoria-Geral da Dívida Ativa da União e do FGTS e a Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria e Contencioso Administrativo Tributário.

RICARDO SORIANO DE ALENCAR

Procurador-Geral

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